home *** CD-ROM | disk | FTP | other *** search
/ Revista do CD-ROM 88 / CD-ROM 88.iso / compl / concurso / Simula / 0009 / 96.gif < prev    next >
Graphics Interchange Format  |  2002-10-02  |  15.4 KB  |  600x134  |  4-bit (16 colors)
   ocr: 96. Assinale a alternativa correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, OS tratados internacionais normativos têm supremacia sobre 0 direito positivo interno em matéria tributaria. b)Os tratados internacionais sào celebrados por decreto legislativo do Congresso Nacional. C)A promulgaçao dos tratados internacionais é da competéncia do Presidente da Republica. d)A Apos a aprovaçao definitiva pelo Congresso Nacional, 0 tratado internacional passa a ser obrigatorio no direito positivo interno.