ocr: 96. Assinale a alternativa correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, OS tratados internacionais normativos têm supremacia sobre 0 direito positivo interno em matéria tributaria. b)Os tratados internacionais sào celebrados por decreto legislativo do Congresso Nacional. C)A promulgaçao dos tratados internacionais é da competéncia do Presidente da Republica. d)A Apos a aprovaçao definitiva pelo Congresso Nacional, 0 tratado internacional passa a ser obrigatorio no direito positivo interno.